Oferecer aos participantes as orientações necessárias com vistas ao entendimento e atendimento das exigências definidas, legalmente articuladas com as boas práticas de gestão necessárias a eficiente fiscalização de contratos administrativos.

Aulas expositivas a partir de vídeo aulas: o curso será realizado a partir da plataforma Formação e Capacitação – FOCA, disponibilizado no Ambiente Virtual de Aprendizagem da Diretoria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas - DGDP.
Atividades de fixação ao final de cada aula: em cada unidade o cursista irá assistir a vídeo aula, ler o texto complementar, assistir o link complementar e responder a atividade de fixação.

• Princípios Constitucionais de acordo com o Art. 37 da Constituição Federal do Brasil: Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade; Eficiência.
• Conceitos e discussões iniciais sobre: Contratante; Contratado; Fiscal de contrato; Gestor de contrato; Registro; Termo aditivo; Atesto; Revisão; Reajuste; Repactuação; Apostilamento.
• Itens essenciais do contrato administrativo de acordo com o Art. 55 – 8.666/93: Objeto de contrato e seus elementos característicos; Regime de execução ou forma de fornecimento; Preço e condições de pagamento; Prazos e etapas de execução; Crédito pelo qual ocorrerá a despesa; Garantias oferecidas; Direitos e responsabilidades das partes; Rescisões; Direitos da Administração em caso de rescisão; Vinculação ao edital; Obrigações do contratado.
• O contrato: Conceito; Características; Serviços (continuados e não continuados); Contrato de fornecimento.
• Perfis e competências dos envolvidos na gestão e fiscalização de contrato: Do Art. 67 da Lei 8.666/1993 e Inciso IV, do Art. 133 da Lei 1.818/2007; O fiscal de contrato; O gestor de contrato; Diferença entre fiscalização e gestão de contratos administrativos; Atribuições do fiscal de contrato; Atribuições do gestor de contrato; Limitações do fiscal de contrato; A responsabilidade solidária daquele que designa o fiscal de contrato.
• Fundamentação legal da fiscalização de contrato com base na Lei 8.666/93: Art. 58 regime jurídico; Art. 60 formalização dos contratos; Art. 61 das partes interessadas e publicação; Art. 66 da execução dos contratos; Art. 69 obrigações do contratado; Art. 70 responsabilidades por danos causados; Check list da CGE – TO.
• Avaliação final de conhecimento.

Disponibilização de materiais: no FOCA serão disponibilizados o conteúdo do curso distribuído em nove unidades, com postagem de vídeo aulas, slides de vídeo aulas, textos e links complementares para cada uma das unidades.

Avaliação final de conhecimento: ao final da segunda semana, o cursista deverá responder a um total de 10 (dez) questões cada uma valendo de 0,0 (zero vírgula zero) a 1,0 (um) ponto e para ser considerado aprovado o cursista precisará atingir nota final igual ou superior a 7,0 (sete).

Avaliação do curso e certificação: para ter direito ao certificado de conclusão do curso de Fiscalização de Contratos Administrativos, o cursista deverá ter acessado todas as aulas e conteúdos do curso em questão, ter respondido as atividades de fixação e ter obtido nota igual ou superior a 7,0 (sete) na avaliação final de conhecimento além de responder ao questionário de avaliação de reação.